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JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE B.VISTA REGULARIZE TELEFONIA DO CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS

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juíza Melyna Machado Mescouto Fialho concedeu tutela provisória de urgência determinando ao município de Bela Vista que regularize, em até 30 dias, a telefonia fixa dos seguintes órgãos: Conselho Tutelar, Casa Lar “Vó Sinhá”, CAPS, CREAS, CRAS I e CRAS II, sob pena de multa no valor de R$ 30 mil.

A decisão foi tomada após inquérito aberto em 2015, apontar que o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção e assistência à infância e juventude não possuíam telefones celulares e os que haviam nos locais estavam com a linha cortada.

O que, segundo o promotor William Marra Silva Junior, prejudica a comunicabilidade com a população que depende dos serviços do Poder Público, prejudicando a sua eficiência e, por vezes, sua continuidade.

Questionada, à época, pelo Ministério Público, a Prefeitura de Bela Vista teria alegado que os telefones não estariam funcionando em virtude do mau serviço prestado pela empresa de telefonia.

Já a empresa, após ser notificada, teria alegado que, das 300 linhas vinculadas à Prefeitura, 141 eram passíveis de ser bloqueadas por falta de pagamento, dessas, 108 permaneciam ativas, enquanto 33 já haviam sido canceladas ou retiradas.

De acordo com informações, em 2017 o MP teria solicitado que a Prefeitura tomasse providências, no entanto nada foi feito e em vistoria realizada pelo órgão, foi constatado que dos seis locais, somente o Conselho Tutelar possuía telefone celular, enquanto os demais não possuíam linha móvel ou fixa e os funcionários muitas vezes se utilizavam de seus próprios aparelhos para o atendimento da população.

*Com informações do MP/MS.

Fonte: O Tereré

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