MPE recomenda restrição de processos seletivos para contratação de pessoas

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Marcos Alex de Oliveira, recomendou ao prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD) e os secretários de  Gestão; Cultura e Turismo; Assistência Social e Saúde que restrinjam a abertura de “Processos Seletivos Simplificados” para a contratação de pessoas.

“Apenas aos casos emergenciais, de excepcional interesse público devidamente justificado na motivação dos atos administrativos, e desde que não haja candidatos habilitados em concurso para os postos de trabalho a serem preenchidos”, acrescentou.

Dentre os pedidos de revogação por ausência quanto à excepcionalidade e urgência do caso os processos de seleção para contratação temporária de músicos para a Orquestra Sinfônica Municipal de Campo Grande, bem como a contratação de “Entrevistadores Sociais” no âmbito da SAS, e por vício de legalidade, a contratação temporária de Enfermeiros, rescindindo, por consequência, os contratos eventualmente já firmados.

O MPE pede ainda que se existir candidatos habilitados em concurso público vigente, aptos a ocuparem os cargos sejam nomeação dos mesmos em detrimento da aberturade “Processos Seletivos Simplificados” para contratação direta de pessoal.

Marcos Alex Vera de Olivera pediu que o município informe a promotoria de Justiça no prazo de 15 dias com a discriminação do cumprimento da recomendação e quais as medidas foram adotadas. “A recomendação tem caráter de orientação, servindo para evitar a judicialização do tema, a qual restará plenamente justificada em caso de manutenção da situação fática em tela”, justificou o promotor.

Fonte;Correio do Estado/14/04/2018

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