21/06/2021

Comissão aprova proibição de repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia (PL 8652/17).

O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.

A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do projeto e apresentou apenas emendas de redação para aprimorar o texto original.

Segundo Martins, o preço de um determinado bem colocado no mercado de consumo deve representar a contrapartida a um produto efetivamente adquirido ou a um serviço concretamente utilizado pelo consumidor.

“Não se mostra razoável incluir nesse preço despesas relacionadas com serviços que não lhe foram prestados e que redundam de falhas na atuação do próprio Poder Público; seja de modo indireto, pela deficiência de supervisão das concessionárias, seja de modo direto, pela precariedade de nossa segurança pública”, disse Martins.

“Não há, efetivamente, conexão causal entre o comportamento usual e contratual dos usuários dos serviços de energia elétrica e os desvios ilícitos de luz”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Audiência pública para debater sobre a recuperação judicial da operadora Oi. Dep. Rodrigo Martins (PSB - PI) Para Martins, não há fundamentação para cobrar do consumidor taxas destinadas a ressarcir as distribuidoras dos prejuízos por furtos de energiaAlex Ferreira/Câmara dos Deputados Audiência pública para debater sobre a recuperação judicial da operadora Oi. Dep. Rodrigo Martins (PSB – PI)
Para Martins, não há fundamentação para cobrar do consumidor taxas destinadas a ressarcir as distribuidoras dos prejuízos por furtos de energia

Fonte;Agência Câmara Notícias/01/05/2018