30/11/2021

MP da reforma trabalhista ‘caduca’ e gera instabilidade jurídica

O prazo de validade da MP 808, Medida Provisória que garantiu ao trabalhador algumas vantagens em relação ao texto original da Reforma Trabalhista venceu ontem e a partir de hoje as relações de trabalho voltam a serem regidas pelas regras originais da Lei 13.467/17, vigentes desde 11 de novembro de 2017.

Válida por 120 dias, para que ela continuasse em vigor seria necessário passar por votação e aprovação no Congresso Nacional, o que não ocorreu. Para o advogado Wander Medeiros, presidente da AATP (Associação dos Advogados Trabalhistas e Previdenciaristas) de Dourados isso pode gerar insegurança jurídica.

“A reforma trabalhista não estabelecia que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores à entrada em vigor da lei. A medida provisória previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que já estavam vigentes. Esse trecho perde a validade”

“Agora essa questão vai ficar em aberto, gerando dúvidas para quem contrata e para quem é contratado. As decisões dos Juízes e dos Tribunais do Trabalho é que vão resolver essa questão, o que pode gerar insegurança jurídica (pelo tempo que vai demorar para se chegar a essa decisão) e demissões (de empresas que vão preferir demitir trabalhadores antigos e contratar novos trabalhadores sob as novas regras)”, explicou Wander.

Sem a regulamentação, também haverá instabilidade no meio jurídico em relação ao trabalho em local insalubre durante a gravidez, trabalho autônomo e negociação de jornada.

Para o advogado tanto trabalhadores quanto empregadores perdem com a caducidade da MP 808. “A razão disso é porque aludida MP visava dar um pouco mais de organicidade lógica a Lei da Reforma Trabalhista, que vinha sendo muito criticada por inúmeros juristas da área trabalhista. Com o fim da vigência da MP, o quadro retorna ao seu ponto original, da redação originária da Lei 13.467/17, e os problemas de perdas de direitos e insegurança jurídica devem ser acentuados”, destacou Medeiros.

De acordo com o advogado, de um modo geral quase a integralidade da Lei 13.467/17 tem preocupado a todos que atuam na seara trabalhista, em especial porque contém regras que se contrapõem a lógica fundante do ordenamento jurídico trabalhista, em especial ao princípio da proteção ao trabalhador.

“Essa ausência de compatibilidade principiológica da lei da reforma com todo o sistema trabalhista atual é o que tem sido apontando como sendo seu maior problema que será sem dúvida fonte de muitas dores de cabeça para todos os envolvidos, sejam trabalhadores, sejam empregadores, ou mesmos Advogados, Juízes, Procuradores e Fiscais do Trabalho que atuam nessa área”, finalizou.

De acordo com a Agência Brasil, o governo vai editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista, seguindo as mesmas mudanças previstas na MP 808.

Fonte;Douradosagora/24/04/2018