O Ministério Público Estadual não aceitou a contraproposta apresentada pela Projetando Construtora e Incorporadora. A empresa ofereceu pagar R$ 341 mil e abrir mão de R$ 256 mil de serviços que foram realizados e não foram pagos na reforma do prédio da Câmara Municipal de Dourados, totalizando R$ 597,3 mil.
O acordo busca evitar uma batalha judicial contra a construtora, que apresentou documento falso para vencer a licitação de R$ 17,2 milhões. A oferta oferecida pela Projetando foi rejeitada pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. Diante disso, foi dada a oportunidade final para o aceite da proposição original do MPE.
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A proposta prevê o pagamento de R$ 604,4 mil. O valor vai ressarcir os cofres do município, sendo referente ao que foi pago pela Câmara pelos serviços executados até a anulação do contrato (R$188.894,43), indenização pelo prejuízo ocasionado pela necessidade do pagamento de aluguel e pelo atraso no início efetivo das obras (R$ 363.321,37).
Caso aceite o acordo, a Projetando Construtora e Incorporadora ainda terá de pagar R$ 52.215,80, correspondente a 10% do ressarcimento ao erário, como reparação de danos morais coletivos e será destinado a projeto social devidamente cadastrado junto ao MP-Social.
A empresa, por sua vez, ofereceu pagar R$ 188.894,43 de ressarcimento das medições recebidas da Câmara Municipal de Dourados; mais R$ 121.107,12 de indenização e pagamento de aluguel; e 10% de danos morais coletivos sobre estes valores, totalizando R$ 341.001,70.
Os advogados afirmam que o acordo chega a R$ 597.338,93, com a soma dos serviços que foram realizados e não foram pagos no início das obras da reforma do Palácio Jaguaribe, como é conhecido o prédio do Legislativo.
Com a recusa do Ministério Público, a Projetando tinha até a semana passada para decidir se aceitaria ou não a proposição original. A decisão ainda não foi divulgada.
Anulação do contrato e nova licitação
A empresa Projetando Construtora e Incorporadora apresentou documento falso para participar da licitação e perdeu o contrato de R$ 17,2 milhões para reformar a Câmara Municipal de Dourados.
A Procuradoria Jurídica do Legislativo concluiu “que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação”.
Com a conclusão de que houve fraude, o contrato foi anulado e uma nova licitação foi aberta.
O novo edital previa o custo da obra em R$ 19.268.782,57, ou seja, R$ 2 milhões mais caro que o original. Entretanto, a Concresul Engenharia e Construções Ltda., construtora sediada na cidade de Rondonópolis (MT) e que atua no segmento desde 1987, ofereceu um desconto de R$ 666 mil e ficou com a empreitada por R$ 18,6 milhões.
No entanto, a fraude na primeira licitação deixou o Ministério Público Estadual em alerta e já há suspeita de irregularidade no novo processo licitatório, com indícios de sobrepreço.
Conforme procedimento comandado pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, não consta na documentação do processo licitatório informação acerca da realização de cotações atualizadas para obter a média de preços do certame e há “fundados indícios de que os valores praticados são superiores ao de mercado”.
Em ofício enviado ao presidente da Câmara, vereador Laudir Munaretto (MDB), o promotor de Justiça determinou que o parlamentar “abstenha-se de proceder assinatura do contrato respectivo ou autorizar o início de sua execução, caso já firmado, enquanto não demonstrada adequação dos preços praticados na licitação”.
Fonte: O Jacaré
