A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a multa de até R$ 500 mil definida em sentença de primeira instância para a Prefeitura de Campo Grande resolver a gravíssima falta de remédios nos postos de saúde.
Em sentença, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o município a resolver o problema, abrindo uma esperança de que a situação terá uma resposta do poder público.
“Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a (i) efetuar a aquisição de todos os insumos essenciais e medicamentos que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para abastecer o Almoxarifado, a Farmácia Central do Município (Coordenadoria de Assistência Farmacêutica) e as Unidades de Saúde da rede municipal de Campo Grande/MS, bem como a (ii) manter a regularidade do abastecimento dos estoques respectivos de modo a evitar que ocorra sua falta, sob pena de aplicação de multa diária de R$10.000,00 limitada a R$ 500.000,00”, determinou.
A Prefeitura de Campo Grande alega que, atualmente, o município possui aproximadamente, 87% do seu estoque de medicamentos, composto por 243 itens, abastecido.
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