Servidores públicos municipais de Bela Vista, lotaram o plenário da Câmara de Vereadores nesta segunda feira (10), durante sessão ordinária para protestar contra a suspensão da Lei Complementar nº 118/2024, que havia instituído o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município. A mobilização ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que determinou a paralisação dos efeitos da norma.
De acordo com o presidente do Simbel (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Bela Vista), cerca de 150 servidores participaram da manifestação. Uma assembleia da categoria foi marcada para esta terça-feira (11), às 18h, para discutir a possibilidade de paralisação.
A decisão do TJMS atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela própria Prefeitura de Bela Vista. No processo, o Executivo alegou que a lei criou 176 novos cargos sem estudo técnico de impacto financeiro e foi aprovada em período eleitoral, contrariando normas legais. Segundo a administração, essas irregularidades poderiam comprometer o equilíbrio fiscal, afetar o pagamento dos servidores e prejudicar a continuidade de serviços essenciais
Para cumprir a liminar, a Prefeitura editou o Decreto nº 1696/2025, suspendendo todos os cargos criados ou alterados pela lei e afastando temporariamente os servidores nomeados com base nela. Todas as regras e tabelas salariais do plano de cargos e carreira ficam sem validade até decisão final do Tribunal
Com a suspensão, as carreiras do município voltam a ser regidas pela legislação anterior. Segundo a Prefeitura, nenhum servidor efetivo será exonerado, e os salários serão ajustados aos parâmetros anteriores. A administração também afirmou que valores recebidos durante a vigência da LC 118/2024 não terão de ser devolvidos, por terem natureza alimentar
Já os servidores nomeados em cargos comissionados criados pela lei suspensa foram afastados, sem exoneração definitiva. A nota oficial destaca que, se o Tribunal reverter a liminar, esses servidores poderão retornar às funções.
O presidente da Câmara de Vereadores, Jonathan Irlan Tavares Torres, (Podemos), afirmou que a decisão judicial prejudica “centenas de servidores contratados e efetivos”, especialmente devido à possibilidade de redução salarial. Ele relatou que a Casa de Leis se posicionou em defesa dos trabalhadores durante a sessão e cobrou do Executivo que desista da ação.
Segundo o Presidente, o Legislativo ingressou com recurso para tentar derrubar a liminar:
“O Legislativo como parte na ação agravou a liminar concedida ao Executivo, na tentativa de derrubar o pedido do prefeito, que alega que a Lei do PCCS é inconstitucional. Estamos aguardando um posicionamento da Justiça e do Executivo, após as últimas manifestações dos servidores.”
Em nota divulgada no último dia 01, a Prefeitura reforçou que cumpre a decisão judicial e que adotou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da liminar. Entre as ações, cita o ajuste da folha de pagamento, suspensão dos cargos vinculados ao PCCS, notificações individuais a servidores e atualização dos sistemas oficiais de controle financeiro.
A administração afirma manter diálogo aberto com as categorias e informa que está revisando a estrutura administrativa vigente, que servirá de base para a construção de um novo plano de carreira, com participação de servidores e acompanhamento técnico.
A nota reforça ainda que a LC 118/2024 não foi anulada, mas apenas suspensa temporariamente, e que o objetivo é preservar o erário, garantir o pagamento regular dos funcionários e assegurar responsabilidade fiscal.
