Foi sancionada em Mato Grosso do Sul uma lei que permite aos motoristas pagar o Licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante abordagem de fiscalização de trânsito, ou seja, blitz.
A lei foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (2). Conforme o texto, o objetivo é evitar que veículos sejam guinchados durante essas fiscalizações apenas por estarem com documentação em atraso.
Ainda conforme a lei, mesmo quitando os débitos em atraso, os motoristas não ficam isentos de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Como funciona?
Se o motorista for parado em uma blitz e estiver com a documentação em atraso, deverá seguir 2 passos para ter o veículo liberado:
- Emitir e quitar a guia de pagamento de cada débito existente (Licenciamento ou IPVA)
- Emitir o Certificado de Licenciamento Anual do veículo (pode ser baixado pelo portal Meu Detran ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito)
FONTE: G1MS
